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Principais leis para o meio ambiente

Resolução 463/2014
CONAMA

Dispõe sobre o controle ambiental de produtos destinados à remediação
Lei Federal 9605/98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Instrução normativa 05/2010
IBAMA

Estabelece os procedimentos e exigências a serem adotados para efeito de anuência prévia para a realização de pesquisa e experimentação, registro e renovação de registro de produtos remediadores

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